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27 de Julho de 2021

Planejamento tributário

Caso prático

Pedro Henrique Araújo Pinto Andrade, Estudante de Direito
há 6 anos

1. INTRODUÇÃO

A empresa objeto desse estudo de caso é a Empresa Alpha Equipamentos S. A empresa privada, a qual disponibilizou seus dados contábeis e financeiros. Com o uso de cálculos e análises conseguiu-se verificar qual é a melhor forma de tributação para a citada empresa. Nos dias de hoje devido a alta carga tributária muitas empresas acabam por fechar as portas nos primeiros anos de vida, e um dos maiores agravantes seria a ausência de um planejamento tributário que viesse a definir o melhor regime a ser utilizado pela empresa.

Para que este planejamento tributário seja eficaz é necessário que exista uma parceria entre empresário e contador, este por sua vez deve manter-se constantemente atualizado devido as mudanças continuas na legislação, o contador deve seguir sempre a legislação vigente, as Normas Brasileiras de Contabilidade e os Princípios Contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e deve estar sempre orientando da melhor forma o empresário. Para preservar a identidade da empresa, o razão social utilizada neste estudo é fictício.

O planejamento tributário tem como principal objetivo proporcionar a economia de impostos à empresa, obedecendo sempre a legislação que será ferramenta essencial do contador, e o empresário para encontrar a melhor forma de tributação para a empresa Alpha Equipamentos S. A.

O objetivo geral consiste em identificar qual dessas formas de tributação seria a mais viável para a empresa são elas: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. Para o desenvolvimento deste estudo definiu-se: a) realizar um levantamento bibliográfico com embasamento teórico para este tema; b) abordar assuntos pertinentes ao planejamento tributário; c) elaborar um planejamento tributário que atenda aos objetivos dos empresários;

O estudo de caso é considerado descritivo, pois segundo Andrade (1999, p.102-107), 6 [...] quanto a natureza, é um resumo de assunto, ou seja, trata-se de pesquisa fundamentada em trabalhos mais avançados, publicados por autoridades no assunto, e que não se limita à simples cópia de idéias,

[...] Quanto aos objetivos ela é do tipo descritiva, sem que o pesquisador interfira neles, [...] Quanto aos procedimentos será uma pesquisa de campo, pois baseia-se na observação dos fatos tal qual como ocorrem na realidade, seja quanto ao objeto de estudo, já que coleta dados onde ocorrem espontaneamente os fenômenos.

Segundo Rauen (2001, p. 210), “o estudo de caso é uma analise profunda e exaustiva de um de poucos objetos, de modo a permitir ao seu amplo e detalhado conhecimento”

1.2. OBJETIVO GERAL

Apontar os benefícios gerados para a empresa Alfa Equipamentos S. A., após escolher a modalidade menos onerosa de tributação legal existente no ramo de Locação e venda de máquinas mini carregadeiras.

1) Redução de Custos;

2) Maximização dos Lucros;

3) Menos ônus financeiros para as transações operacionais;

4) Diminuir o risco de falência;

5) Investimento no próprio negócio.

1.3. OBJETIVO ESPECÍFICO

Os benefícios gerados para a empresa Alfa Equipamentos S. A., após escolher a modalidade menos onerosa de tributação legal existente no ramo de Locação e venda de máquinas mini carregadeiras são:

1) Demonstrar a redução de Custos;

2) Estabelecer a maximização dos Lucros;

3) Verificar o menor ônus financeiros para as transações operacionais;

4) Examinar a diminuição do risco de falência;

5) Avaliar o investimento no próprio negócio.

2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O alto índice de competitividade e o crescimento do mercado globalizado têm obrigado as empresas a cortar custos, dessa maneira uma das estratégias que traz um retorno satisfatório é o planejamento tributário. O Planejamento tributário pode ser definido como a diminuição legal do pagamento de tributos. Ou ainda conforme Oliveira (2005, p. 167) conjunto de atuações e procedimentos operacionais de uma empresa que levaria a uma redução legal do ônus tributário empresarial, recolhendo exatamente o montante devido que foi gerado em suas operações.

Os tributos tiveram origem com a evolução do homem, foi na Grécia que se instituiu o imposto administrado pelo Estado. O maior objetivo do pagamento de tributos é para a diminuição das diferenças econômicas entre as classes, pois o pagamento de tributos conforme a constituição é conforme o poder contributivo do contribuinte. Conforme o Art. do CTN o conceito de tributo pode ser definido como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituía sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

No Brasil, que é um dos paises com uma das maiores cargas tributárias do mundo, a carga tributária brasileira atinge mais de 36% do seu valor em relação ao PIB, a preocupação com o planejamento tributário deve ser essencial para o progresso de uma instituição, em um país onde em média 33% do faturamento empresarial é destinado aos cofres do governo, nada mais importante do que um estudo da legislação para uma aplicação legal com o intuito de amenizar o ônus financeiro decorrente do pagamento dos tributos. Com a administração dos mesmos as empresas podem garantir sua estabilidade ou até mesmo a sobrevivência dentro do mercado globalizado.

2.1 FINALIDADE

A mais evidente das finalidades do Planejamento tributário é reduzir o montante pago dos impostos, usando estratégias e brechas que a própria legislação concede. Postergar o pagamento de um tributo sem a incidência de juros e multa também é uma alternativa bastante útil para o contribuinte, principalmente se o ciclo de vida útil produtiva (período que inicia na produção e até recebimento efetivo das vendas) for grande. Evitar que o fato gerador do tributo ocorra é outra providência que pode ser tomada. Ex: alíquotas de IOF que incide sobre empréstimos do exterior, se o prazo for até 90 dias à alíquota do imposto é de 5%(cinco por cento) e se o prazo for superior a 90 dias a alíquota é zero.

2.1.1 CLASSIFICAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O Planejamento tributário pode ocorrer em três meios: Administrativo: A empresa busca alternativas para a não incidência do tributo, um exemplo são as consultas fiscais. Judicial: Através de medidas judiciais, que visam suspender o pagamento, diminuir a alíquota ou base de cálculo de um imposto; Interno: No ambiente da própria empresa, através da utilização dos meios lícitos a fim de postergar, diminuir o ônus tributário. Para adotar o planejamento tributário dentro de uma instituição é importante analisar alguns aspectos importantes.

Análise Fiscal: é necessário que as obrigações acessórias estejam cumpridas, com o objetivo de não desencadear um processo de fiscalização.

Análise Fisco/Contábil: A contabilidade influencia diretamente no planejamento tributário, uma vez que os lançamentos dão origem as operações, portanto é bastante importante analisar os riscos e a acuracidade dos processos contábeis.

Análise Jurídica: Ter embasamento legal para ser alegado.

Análise econômica/financeira: adoção de procedimentos que visam aumentar o resultado do planejamento.

2.1.2 TIPOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O planejamento tributário deve ser moldado de acordo com a empresa, ou seja, deve ser personalizado, pois cada ramo de atividade tem suas peculiaridades. Segundo Oliveira (2005, p. 185) existem dois tipos de planejamento tributário tipos: Operacional que refere-se aos procedimentos formais prescritos pelas normas ou pelo costume, ou seja, na forma especifica de contabilizar determinadas operações e transações, sem alterar suas características básicas e o Estratégico que implica mudança de algumas características estratégicas da empresa, contratação de mão-de-obra e etc.

Conforme a análise Jurídica existem três tipos de planejamento:

A) O preventivo: que vislumbra possíveis falhas e cria procedimentos a fim de evitar as mesmas.

B) O corretivo: que tem a finalidade de corrigir a anomalia assim que detectada.

C) O especial: Consiste em uma análise precisa das operações

A operação sistêmica de um planejamento fiscal „especial‟ compreende cinco fases segundo Oliveira (2005, p.186): a pesquisa do fato objeto do planejamento fiscal; articulação das questões fiscais oriundas do fato pesquisado; estudos de aspectos jurídicos fiscais relacionados com as questões decorrentes do fato pesquisado; conclusão e formalização do planejamento em um expediente técnico-jurídico. Planejar é um direito do contribuinte. Uma empresa pode ser organizada de forma a evitar excessos de operações tributadas e conseqüentemente a ocorrência de fatos geradores para ela e perante a lei desnecessários, como poderia funcionar por modalidades legais menos tributadas.

2.1.3 PLANEJAMENTO X SONEGAÇÃO

Devida a alta carga tributária que existe no Brasil, muitos empresários preferem sonegar imposto a cumprir suas obrigações para com o fisco, ou ainda acabam optando pela informalidade. As formas mais comuns de sonegação são: venda sem nota fiscal, não recolhimento de tributos retidos, lançamentos de despesas inexistentes e etc.

Porém atualmente o fisco tem suas ferramentas contra a sonegação, utiliza-se do cruzamento de informações eletrônicas, analise de movimentações bancárias, unificação dos dados entre os fiscos e entre outras. A sonegação é uma medida ilícita utilizada após o fato gerador do tributo, e é passível de sanção, ao contrário do planejamento que se dá por uma medida legal de prevenção, ou seja, antes dos fatos geradores do tributo.

O planejamento tributário utiliza-se da metodologia lícita e segura para obter menor ônus financeiro, também chamado de elisão fiscal, que segundo Oliveira (2005 p. 171) a elisão fiscal pressupõem a licitude de comportamento do contribuinte que objetive identificar as conseqüências fiscais e uma decisão, resultando em uma economia de tributos. A elisão é desenvolvida pelo planejamento tributário, adequando o contribuinte à melhor forma de tributação, executando-o em conformidade com os sistemas legais que possibilitam a redução de tributos e ou alíquotas.

Portanto se a elisão fiscal é concedida e utilizada dentro dos parâmetros da legislação cabe a fazenda pública somente respeitá-la. Ao contrário do que foi citado acima, existe a forma ilícita de economia tributária, que é conhecida como evasão fiscal, que pode ser definida como a fuga do cumprimento de obrigação tributária já existente, a tentativa de sua eliminação por forma ilícita.

2.2 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO

Os elementos fundamentais que compõem os tributos estão divididos em: fato gerador, contribuinte ou responsável, base de cálculo, alíquota e adicional.

2.2.1 Fato Gerador

É o fato que gera a obrigação para o pagamento do tributo, a realização de determinado fato que faz nascer à obrigação tributária. Fabretti (2005, p.128), menciona: a concretização do fato gerador pode fazer nascer uma obrigação principal, que é sempre de natureza pecuniária, isto é, pagar um tributo; ou uma obrigação acessória, que é um dever administrativo.

Por exemplo: emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, fazer inscrição no CGC, Estado e Município, manter e conservar livros e documentos, prestar declarações em formulários próprios etc. 15 O CTN, em seu artigo 114, define fato gerador: “fato gerador da obrigação principal, é a situação definida em lei, como necessária e suficiente para sua ocorrência”.

O Art. 115 do CTN, relata: “fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação principal”. Como exemplos de fatos geradores temos a prestação de serviços, que gera o ISS (Imposto Sobre Serviços), a circulação de mercadorias, gera o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), o recebimento de renda, gera o IR (Imposto de Renda).

2.2.2 Contribuinte ou responsável

O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui a obrigação principal. Segundo Fabretti (2005, p.129), o responsável não arca com o ônus tributário, que é suportado pelo contribuinte de fato. Atua como uma espécie de agente arrecadador do fisco e como seu depositário. Cabe-lhe recolher as importâncias descontadas ou cobradas do contribuinte de fato, ao fisco, nos prazos da lei. Não o fazendo, será declarado depositário infiel, sujeito à pena de prisão (Lei nº 8.866/94). O responsável é a pessoa escolhida pela lei para responder pela obrigação tributária, é aquele que substitui o contribuinte de fato, não o que pratica o fato gerador.

2.2.3 Base de cálculo

É o montante ou valor ao qual se aplica a alíquota para apuração do valor do tributo a ser pago. 16 Para Oliveira et al (2003, p.28), “assim como a base de cálculo, alteração da alíquota também está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade”.

Como exemplos de impostos calculados sobre a base de cálculo, temos: o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), o PIS (Contribuição para o Programa de Integracao Social), a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), etc.

2.2.4 Alíquota

É o percentual atribuído pela lei que será aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo a pagar. Oliveira et al (2003, p.28) menciona, “assim como a base de cálculo, a alteração da alíquota também está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade”. Como exemplos de alíquotas, tem-se: IRPJ sendo 15% e CSLL sendo 9%. 2.2.5 Adicional Segundo Art. 542 do RIR/99, “a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento”.

Para Fabretti (2005, p. 130), “além do imposto devido, apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, as vezes a lei determina o pagamento de mais um imposto, pelo nome de adicional, que incide sobre determinado valor que ela fixar”. Como exemplo de adicional, tem-se: o adicional do IRPJ. 17

2.2.6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

A obrigação tributária é o vínculo que existe entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), onde o fisco pode exigir do contribuinte uma prestação ou objeto de acordo com os termos descritos na lei. De acordo com o Art. 113 do CTN, a obrigação tributária é uma vinculação jurídica existente entre duas pessoas, o sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), pela qual uma pode subjetivamente exigir da outra uma prestação pecuniária, que consiste em entregar alguma coisa (dar) ou de praticar certo ato (fazer), ou ainda se abster de certo ato (não fazer) sob pena de sanção, nos termos da legislação tributária.

Para Oliveira et al (2003, p.26), a obrigação tributária nasce quando: por meio de uma relação jurídica, determinada pessoa (credor) pode exigir de outra (devedor) uma prestação (objeto), em relação de prévia determinação legal ou de manifestação de vontade (como, por exemplo, o recebimento do preço de um bem em um contrato; o pagamento de prêmio em um concurso; a satisfação de um pagamento pela utilização ou disposição de um serviço público etc.).

O contribuinte ainda estará sujeito ao cumprimento de outras obrigações, impostas pelo Fisco, como a escrituração de livros, a emissão de documentos fiscais, a entrega periódica de informações à fiscalização, além de deixar-se fiscalizar quando se der a ocorrência.

2.2.7 CRÉDITO TRIBUTÁRIO

É o direito que o Estado exige do contribuinte ou responsável o pagamento do tributo de direito, como também, as penalidades e acréscimos quando devido. Segundo Fabretti (2005, p.144), crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou melhor, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Esse direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem a responsabilidade de recolher o tributo (sujeito passivo direto ou indireto devedor da obrigação tributária). O sujeito passivo 18 deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo que tem o direito de exigi-la. Esse direito corresponde, portanto, ao crédito tributário. Para a realização do crédito tributário, é necessária a comprovação de sua existência. Todo o credor que possui o direito de receber uma obrigação deve possuir as provas de seu direito.

2.2.8 TRIBUTOS

Tributo pode ser caracterizado como o valor pago por pessoas físicas ou jurídicas ao Estado, pela ocorrência do fato gerador, que pode ser em dinheiro ou bens. De acordo com o art. do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Segundo Machado (2001, p.64), “o sistema tributário brasileiro possui cinco espécies de tributo, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios”.

Conforme o CTN, no artigo 16: “O imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Ainda, para o CTN, no artigo 77: “A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”. Segundo Martins (2005, p. 162), “contribuição de melhoria é o tributo que visa a custear a obra pública, decorrente de valorização imobiliária”.

De acordo com Martins (2005, p. 163), “contribuição social é o tributo destinado a custear atividades estatais específicas, que não são inerentes ao Estado”. Ainda, para Martins (2005, p. 164), “as hipóteses de criação de empréstimo compulsório são apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência”. Ocorrido o fato gerador onde se concretiza o tributo, surge à obrigação do contribuinte de realizar o pagamento.

2.2.9 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Conforme a legislação tributária brasileira do imposto de renda existem quatro formas de tributação para as pessoas jurídicas com fins lucrativos, são elas:

A) Lucro Real

B) Lucro Presumido;

C) Lucro Arbitrado;

D) Simples Nacional.

2.3 Lucro real

O lucro da empresa é realmente apurado com a completa escrituração contábil, que atende aos princípios e normas fiscais e contábeis. Segundo Fabretti (2005, p. 202) o lucro real é um conceito fiscal e não econômico. Lucro é o resultado positivo da soma de todas as receitas auferidas através da venda de bens ou serviços, menos todos os custos e despesas, é conhecido como resultado contábil (econômico) e é denominado lucro líquido.

O lucro real é o lucro líquido (contábil) do período, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas pela legislação. Segundo Fabretti (2005, p. 213) o lucro real é apurado a partir do resultado contábil do período base, logo, é necessário possuir uma escrituração contábil regular e mensal. Apurado o lucro líquido contábil, ele é transportado para o Livro de Apuração do Lucro Real, onde é ajustado mediante as adições, exclusões e compensações determinadas por lei, apurando-se então o lucro real. Para saber 20 qual será o valor a ser pago de IRPJ e CSLL, basta aplicar sobre o lucro real as alíquotas e adicionais de cada tributo. Empresas obrigadas ao lucro real.

2.3.1 Adições

São valores debitados ao resultado contábil, mas não dedutíveis do lucro real, por isso, na determinação do lucro real deverão ser adicionadas ao lucro líquido apurado pela empresa. Fabretti (2005, p. 214) assim conceitua o que vem a ser adições: Adições referem-se às despesas contabilizadas pela pessoa jurídica, mas que são limitadas ou não admitidas pela lei. Exemplo: multas por infrações fiscais. Com as adições a base de cálculo do lucro tributável é aumentada, tendo como conseqüência os valores dos IR e da CSLL aumentados.

2.3.2 Exclusões

É a exclusão de determinadas receitas da base de cálculo do IR e da CSLL, assim diminuindo o valor do imposto a pagar. Fabretti (2005, p. 214) assim conceitua o que vem a ser exclusões: Exclusões são valores que a lei permite subtrair do lucro líquido para efeito fiscal. Exemplo: lucros recebidos de investimentos em ações de outras empresas.

Segundo Teixeira (2005, p. 182) os controles de adições, exclusões e compensações são efetuados em livro próprio para isso, chamado LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Este livro contém duas partes, parte A e parte B. Na parte A são discriminados os “ajustes” ao lucro contábil, as adições, exclusões e compensações, e a respectiva demonstração do lucro real. Na parte B são registrados os valores que podem afetar o lucro real de períodos-base futuros, como, por exemplo: prejuízos fiscais a compensar. O LALUR é obrigatório para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

2.3.3 Formas de tributação do lucro real

A empresa que queira ou esteja obrigada à apuração do Lucro Real, pode optar por duas formas de tributação: Trimestral ou Mensal. De acordo com Higuchi (2005, p. 25) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão apurar o lucro e recolher o IRPJ e a CSLL anualmente ou trimestralmente. Existem algumas empresas que são obrigadas a serem tributadas com base no lucro real, porém se a apuração será anual ou trimestral é opção da empresa.

2.3.4 Lucro Real Trimestral

Segundo Fabretti (2005, p. 204) quando se trata de apuração de IRPJ e CSLL com base no lucro real trimestral, o encerramento de cada trimestre será em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de cada ano. O pagamento dos tributos deve ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre. Higuchi (2005, p. 25) afirma que no lucro real trimestral, o resultado de um trimestre não pode ser compensado com trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano-calendário. O resultado deve ser apurado mediante levantamento das demonstrações contábeis, com a observância das normas estabelecidas na legislação comercial e fiscal, o qual será ajustado pelas adições e exclusões e compensações determinadas ou autorizadas pela legislação tributária. Uma das desvantagens nesta opção é a limitação na compensação dos prejuízos fiscais.

2.3.5 Lucro real anual

De acordo com Higuchi (2005, p. 26) a pessoa jurídica que optar pela apuração dos tributos com base no lucro real anual, terá que pagar mensalmente, o IRPJ e a CSLL calculado por estimativa ou com base no lucro real acumulado de 1º de janeiro até o mês em que está sendo realizada a apuração. Os tributos deverão ser pagos até o último dia útil do mês subseqüente. Quando optar pela estimativa, a base de cálculo dos tributos é o resultado de um percentual aplicado sobre a receita bruta do mês, acrescido de receitas financeiras e demais receitas, os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta variam de acordo com a atividade econômica da pessoa jurídica, entre 1,6% a 32% para o IRPJ, e para a CSLL o percentual é 12%. Conhecendo a base de cálculo, basta aplicar as alíquotas de 15%, mais adicional de 10% ao que exceder a R$ 20.000,00(vinte mil) por mês e a CSLL de 9% para saber qual o valor deve ser pago de cada tributo.

Da receita bruta serão excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. Desconto incondicional é aquele concedido independente de condição. De acordo com Higuchi (2005, p. 29) se a pessoa jurídica optar por fazer os recolhimentos mensais com base no lucro real, deve aplicar as mesmas normas do lucro real trimestral, porém o período-base sempre será de 1º de janeiro até o mês em que está sendo efetuada a apuração, neste caso o resultado de um trimestre pode influenciar outros futuramente, desde que dentro do mesmo ano, pois agora se trata de apuração anual.

2.3.6 Suspensão ou redução do imposto

Segundo Higuchi (2005, p. 29) a pessoa jurídica poderá suspender o pagamento dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre através da escrituração contábil e do LALUR, que o valor acumulado já pago até o momento excede o valor do tributo, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período-base. A suspensão do pagamento é aplicável inclusive no mês de janeiro, assim, se a empresa teve prejuízo fiscal, não há tributo a ser recolhido, conforme prevê a lei 9.065/95. Em 31 de dezembro a pessoa jurídica deve fazer o encerramento do exercício, apurando o lucro real do ano e os valores do IRPJ e CSLL, se esses valores apurados forem maiores que os já recolhidos até o momento, a empresa precisa recolher a diferença, e, se forem menores, logo foram recolhidos tributos a mais do que o devido, esses valores pagos a mais ficam como “crédito” e poderão ser utilizados em períodos subseqüentes.

Através de uma declaração da Receita Federal denominada PER-DCOMP, o contribuinte pode utilizar este crédito para pagar qualquer tributo federal. De acordo com Fabretti (2005, p. 221) a pessoa jurídica também pode reduzir o valor dos tributos a serem pagos, se o valor apurado com base no lucro real acumulado for menor que o calculado pela estimativa, o contribuinte pode fazer a redução, tal fato deve ser demonstrado por escrituração contábil.

2.3.7 PIS e COFINS não cumulativo

Segundo Higuchi (2005, p. 810) a contribuição para o PIS (programa de integracao social) foi instituída pela lei complementar 7/70, e o PASEP (programa de formacao do patrimonio do servidor público) pela lei complementar 8/70, os valores arrecadados pelo PIS e pelo pasep eram destinados para os dois fundos separadamente.

O art. 239 da constituição federal unificou a contribuição, acabando com as transferências para as contas individuais, e os recursos passaram a ser destinado para financiar o seguro-desemprego e o abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos mensais. O decreto-lei 2.445/88 veio posteriormente alterando a base de cálculo e as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP, porém, o superior tribunal federal vinha repetidamente decidindo pela inconstitucionalidade do decreto e por esse motivo o senado federal decidiu suspender sua execução através da resolução 49/95. Com a suspensão do decretolei 2.445/88 pelo senado federal, o governo publicou a medida provisória 1.212/95, para regulamentar a cobrança do PIS/PASEP.

Higuchi (2005, p. 734) afirma que a COFINS (contribuição social para financiamento da seguridade social) foi instituída pela lei 70/91 nos termos do inciso I do art. 195 da constituição federal. Como seu próprio nome explica, essa contribuição é destinada para a seguridade social. A empresa tributada pelo lucro real está sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins de forma não cumulativa, através de débito e crédito.

Estes tributos deverão ser calculados e recolhidos mensalmente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1,65% para o Pis e 7,6% para o Cofins, sobre o faturamento, que corresponde a receita bruta. Higuchi (2005, p. 734) afirma que o sistema cumulativo para apuração do PIS/PASEP e da COFINS permaneceu obrigatório e único até meados de 2002, quando a lei 10.637/02 instituiu o regime não-cumulativo do PIS/PASEP e a lei 10.833/03 instituiu o regime não-cumulativo da COFINS.

Essa não cumulatividade é considerada parcial, porque nem toda contribuição paga na operação anterior pode ser deduzida. 25 Segundo Fabretti (2005, p. 294) a não cumulatividade dessas contribuições não proibiu que as empresas continuassem a utilizar o sistema cumulativo, por este motivo tanto no PIS/PASEP quanto na COFINS passaram a vigorar os dois sistemas, o cumulativo e o não-cumulativo.

2.4 Lucro presumido

É uma forma de tributação simplificada do imposto de renda (IR) e contribuição sobre o lucro (CSLL), baseada na receita bruta de um exercício, para empresas de pequeno porte; salvo aquelas obrigadas à apuração do Lucro Real. O Lucro Presumido é a forma mais simples para o levantamento do IR e da CSLL, porém pode não ser a forma mais vantajosa, pois nessa forma de tributação a base de cálculo será a receita bruta do mês, não havendo deduções como ocorre no Lucro Real.

Para verificar se esse é o regime mais benéfico para a empresa, é necessário realizar simulações, pois caso a empresa tenha valores consideráveis de despesas dedutíveis para o IRPJ, é muito provável que o lucro real seja mais econômico. 26 A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda através do Decreto nº 3000/1999.

2.4.1 Forma de opção

A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário e será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.

2.4.2 Período de apuração

O período de apuração do lucro presumido será determinado trimestralmente com seus encerramentos nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, nada impede que o contribuinte antecipe o recolhimento de forma mensal.

2.4.3 Fato gerador

O fato gerador é unicamente a efetivação da venda de mercadoria e/ou serviços, independente se ao final do período a empresa obteve lucro ou prejuízo.

2.4.4 Obrigações acessórias

Para a empresa optante pelo lucro presumido existem algumas vantagens relativas às obrigações acessórias, pois o fisco federal dispensa as empresas enquadradas nesse regime da escrituração contábil, desde que seja mantido o Livro Caixa. Conforme o Art. 527, do Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99, a pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá manter:

A) escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

B) livro registro de inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;

C) em boa guarda e ordem, enquanto não tiver decorrido o prazo decadencial e não forem prescritas as eventuais ações que lhes sejam pertinentes todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal.

As pessoas jurídicas que optam pela tributação com base no lucro presumido ficam também obrigadas a efetuarem anualmente a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

2.4.5 Empresas que podem optar

Conforme o Art. 516, do Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99, podem optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido todas as pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, e que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita total igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses. 28 Podem optar também pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.

2.4.6 Empresas que não podem optar

Estão impedidas de optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão obrigadas à apuração do lucro real, conforme artigo 246, do Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99 a seguir:

A) pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

B) pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganho de capital oriundos do exterior;

C) pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; 2.4.7 Base de cálculo do imposto de renda Conforme o artigo 518 do Regulamento de Imposto de Renda do - RIR/99, a base de cálculo do imposto e do adicional do lucro presumido será determinado mediante aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, auferida no período de apuração. O valor apurado é mediante a aplicação de um percentual sobre o valor total das receitas da empresa, independente dos ajustes, e de apuração de lucro. Como o próprio nome diz, trata-se de presunção de lucro.

2.4.8 Alíquota do imposto de renda e do adicional

A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas pelo presumido é de 15% que será aplicada sobre a base de cálculo, a parcela do lucro que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00(vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional do imposto de renda à alíquota de 10%.

Aplica-se inclusive na exploração da atividade rural e, também, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão. Desta forma as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido terão que apurar o adicional em cada período trimestral e efetuar o recolhimento. O adicional incidirá sobre a parcela do lucro que exceder ao valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) no trimestre.

2.4.9 Base de cálculo da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL)

Para determinação da base de cálculo da CSLL devida em cada trimestre, calculada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta auferida no período, exceto para as atividades acima mencionadas, para as quais o percentual da receita bruta a ser considerado na determinação da base de cálculo da CSLL é de 32% em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/9/03: A base de cálculo da CSLL será a soma dos seguintes valores:

A) Valor correspondente a 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no trimestre, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário; 31

B) Ganhos de capital (Lucros) obtidos na alienação de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro;

C) Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável;

D) Demais receitas e resultados positivos não abrangidos pelos números anteriores, inclusive juros remuneratórios do capital próprio pagos ou creditado por sociedade da qual a empresa seja sócia ou acionista.

2.4.10 Deduções admitidas no imposto devido

Conforme o Art. 526, do Regulamento de Imposto de Renda, o valor do IRPJ devido no trimestre, pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal.

2.4.11 Alíquota da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL)

Aplicam-se a CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de rendas das pessoas jurídicas, mantidas a base de calculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. No lucro presumido, em regra, sua base de calculo é de 12% e sua alíquota é de 9%. A partir de setembro/2003 as empresas prestadoras de serviços tiveram a sua base de cálculo aumentada de 12% para 32%.

2.4.12 Conceito fiscal de receita bruta

Conforme o Art. 224, do Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99, consideram-se como receita bruta total o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas: as vendas canceladas, os

Descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI.

2.4.13 PIS Cumulativo

As pessoas jurídicas tributadas no Lucro Presumido estão obrigadas ao regime cumulativo de recolhimento do PIS, onde apenas se aplica o percentual sobre o faturamento, não havendo o débito e crédito como ocorre no regime nãocumulativo. Conforme dispõe o Inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/03, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS. Assim, as empresas tributadas pelo lucro presumido estão sujeitas a um percentual de: 0,65% sobre o faturamento bruto, em relação ao PIS. O PIS deverá ser recolhido em DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

2.4.14 COFINS Cumulativo

As empresas que optarem pelo lucro presumido, estão sujeitas ao recolhimento da COFINS pelo regime cumulativo, onde se aplica o percentual sobre o faturamento. De acordo com Young (2004, p.141), a contribuição para a COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, será calculada com base no seu faturamento, à alíquota de 3%. O faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O vencimento da COFINS será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

2.5 Lucro arbitrado

Este regime de tributação é pouco utilizado, pois o contribuinte acaba por encarar o mesmo como uma punição do fisco, devido à desorganização da contabilidade, muitas vezes insatisfatória e a ausência de documentos que comprovem o fato gerador. Os percentuais aplicados também são considerados pelo fisco como uma margem de lucro que as empresas obtém sobre as vendas realizadas, no entanto nem sempre esta margem de lucro determinada corresponde a realidade. O Arbitramento do Lucro é uma das formas de tributação da base de cálculo do Imposto de Renda que pode ser utilizado pela autoridade fiscal ou pelo próprio contribuinte chamado de auto arbitramento.

O IRPJ devido trimestralmente será exigido de ofício pelo fisco utilizando-se o arbitramento nas seguintes situações:

A) quando a escrituração a que a empresa estiver obrigada, evidenciar indícios de fraudes, vícios, erros ou deficiências tornando a mesma imprestável para que haja um acompanhamento do movimento financeiro e bancário; ou determinar o lucro real.

b) quando a pessoa jurídica deixar de apresentar ao Fisco os livros e documentos da escrituração comercial ou fiscal, ou não apresentar o Livro Caixa, no 34 mesmo deverá conter toda a movimentação financeira e bancária quando a empresa for tributada pelo lucro presumido e não possuir escrituração contábil regular.

C) quando o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido;

D) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior.

E) quando o contribuinte não mantiver sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou não elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, quando o mesmo se encontre obrigado ao lucro real.

A tributação com base no Lucro Arbitrado será manifestada mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, referente ao período de apuração trimestral em que o contribuinte, pelas razões determinantes estiver em condições de arbitrar seu lucro. Quando a pessoa jurídica opta pelo lucro arbitrado em qualquer um dos trimestres a mesma pode retornar ao lucro presumido no próximo trimestre desde que a mesma não seja obrigada ao lucro real.

A adoção do lucro arbitrado só é cabível quando ocorrer quaisquer umas das hipóteses previstas na legislação, caso isto ocorra o contribuinte pode arbitrar o lucro do ano calendário, ou apenas de um trimestre, sendo lhe assegurado o direito de permanecer no regime de lucro real nos demais períodos de apuração trimestrais.

O IRPJ com base no lucro arbitrado é determinado por períodos trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. O Lucro Arbitrado será apurado mediante a aplicação de percentuais: a) sobre a recita bruta quando conhecida, segundo a natureza da atividade econômica explorada;

B) quando a receita bruta e desconhecida utiliza-se sobre valores (bases) expressamente fixados pela legislação fiscal. Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, quando conhecida, são os mesmos aplicáveis para o cálculo da estimativa mensal do lucro presumido, acrescido de 20% exceto quando fixado para as instituições financeiras.

2.6 Simples nacional

O novo regime de tributação imposta pelos órgãos competentes, é uma adequação do antigo Simples. Corresponde a uma modalidade diferenciada de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte que poderá ser aplicada para as mesmas a partir de 01/07/2007, de acordo com o que está previsto na Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006.

A Lei Complementar n.º 123 considera como microempresa (ME) para efeitos de apuração pelo simples nacional, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira no ano-calendário o montante equivalente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e como empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta não ultrapasse o montante de R$ 2.400.00,000 (dois milhões e quatrocentos mil reais). A partir da lei do Simples nacional, os estados e municípios passam a ser obrigados a participar deste regime, entretanto os estados poderão adotar limites diferenciados de receita bruta, dependendo de sua participação no produto interno bruto (PIB) brasileiro, caso ocorra esse evento os municípios deverão adotar os sublimites dos estados.

2.6.1 Pode optar pelo simples nacional

Para efeitos de adoção pelo simples nacional, as empresa deverão estabelecer todos os pré-requisitos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, inclusive não podendo ter nenhuma de suas atividades vedadas. Entre esses pré- requisitos estão as exigências de a empresa não poder estar com pendências fiscais ou cadastrais em nenhuma das esferas do governo. Portanto, se alguma empresa estiver em débito com municípios, estado ou união deverá quitar seus débitos, ou parcelá-los, mantendo sempre os pagamentos em dia.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o planejamento tributário no cenário atual torna-se cada vez mais importante para a saúde financeira de uma empresa. Com os seus controles contábeis bem regulados, tributário e fiscal alinhados, o sucesso é garantido.

Portanto, entende-se que o planejamento tributário busca, por formas lícitas, levar a empresa a uma estabilidade economica diferenciada no mercado. Para isso valemos de bons profissionais na àrea.

Torna-se essencial, ainda mais em ano de crise com inflação elevada, economia em declínio e uma das mais fortes crises politicas ja vistas no cenário nacional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. Ed. Dialética, 2011.

GUTIERREZ, M. D. Planejamento tributário. P. 73.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. São Paulo: Atlas, 2007.

MALERBI, Diva Prestes Marcondes. Elisão tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. P. 17.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: análise de casos. Diversos autores. MP Editora.

MARTINS, S. P. Manual do Imposto Sobre Serviços. 9. Ed. São Paulo: ATLAS, 2013, p. 01.

MIRANDA, P. De. Tratado de Direito Privado. 2. Ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1961 a 1964. Tomo XLVII, p.3.

MORAES, B. R. De. Compêndio de Direito Tributário. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pp. 116-117.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Revista Brasileira de Direito Processual Rio de Janeiro, v. 16, 1978. P. 124.

PISANI. J. R. Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. 1. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.1016.

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UEMURA. H. K. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Aspecto Espacial de sua Hipótese de Incidência.

1 Comentário

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Qual o livro usado de Teixeira (2005)? Fico no aguardo, obrigada! continuar lendo