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8 de Agosto de 2022

Imposto sobre Produtos Industrializados

Aspectos Gerais

Pedro Henrique Araújo Pinto Andrade, Estudante de Direito
há 7 anos

1. Introdução

O presente artigo se move nos domínios do Direito Tributário, mais precisamente, no terreno do Imposto sobre Produtos Industrializados. O nosso objetivo é identificar e analisar a sua origem normativa, regime de tributação a que estão submetidos os produtos industrializados, e os seus assemelhados por lei, princípios de regência, fato gerador, contribuintes, base de cálculo, seus aspectos fiscais, extrafiscais, etc.

O IPI tem sua regra matriz na Constituição Federal, a qual outorga competência legislativa a União para instituir o imposto, conforme as seguintes disposições:

“ Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:

IV- produtos industrializados.

“§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos inciso I, II, IV e V.”

Ve-se, portanto, que o lPI pode sofrer alteração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, sem se submeter à exigência emergente do princípio da anterioridade (art. 150, § 1º). Aliás, a não obediência do referido imposto ao princípio da anterioridade tem sido objeto de crítica de consagrados tributaristas do país, a exemplo de Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coelho e outros, sob o argumento de que em se tratando de imposto incidente sobre operações internas, o Estado deveria assegurar à iniciativa privada o direito de planejar suas atividades segundo regras estáveis, imunes, portanto de mudanças abruptas.

Por oportuno, vale dizer que, a variação de alíquotas pelo poder executivo, deve atender as condições e os limites fixados em lei. O poder executivo não pode aumentar ou diminuir as alíquotas do IPI, fora dos parâmetros previamente estabelecidos, posto se tratar de uma exceção a cláusula pétrea da anterioridade, a qual visa à garantia individual tributária que ela encerra.

A intervenção do Executivo na fixação, majoração ou redução de alíquotas no IPI, da mesma forma que pode ocorrer como forma de proteção para equilibrar determinados setores da indústria diante de situações de crise a exemplo do que aconteceu em 2008 e 2009, com a redução do IPI dos automóveis, eletrodomésticos, materiais de construção etc. Visando o aquecimento do mercado, pode ocorrer por questões eminentemente políticas, sociais, de saúde pública etc.

Daí que o afastamento do princípio da anterioridade em relação ao IPI deve operar, exclusivamente dentro dos limites estabelecidos em lei, a qual deve estabelecer uma variação possível de alíquotas, sem abusos, ou ilegalidades por parte do Poder Executivo, cuja delegação constitucional de competência legislativa, não se confunde com renúncia à observância de lei, não sendo admissível a sua cobrança de forma desproporcional, exorbitante, nem por meio de valores fixos, levando em conta o principio da capacidade contributiva prevista no art. 145, § 1º, da CF

Ve-se, portanto, que o art. 153, § 1º, da CF flexibilizou a aplicação do princípio da estrita legalidade, em relação a alguns impostos da competência da União, facultando ao chefe do Poder Executivo Federal alterar suas alíquotas, atendidas as condições e os limites permitidos em lei. Este abrandamento do princípio da legalidade, atende as flutuações da política econômica interna e externa, permitindo o Presidente da República aumentar ou reduzir até a zero as suas alíquotas como uma forma de regular ou equilibrar o mercado, tomando o imposto com propósitos extrafiscais, como instrumento de intervenção e regulação da economia.

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante sobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”.

2. Conceito de produto industrializado

Pela redação do art. 153, inciso IV da CF, o imposto incide sobre operações relativas a produtos industrializados.

Já o parágrafo único do art. 46 do CTN, “considera-se industrializado o produto que tenha se submetido a qualquer processo de transformação que lhe modifique a natureza ou finalidade e dê qualidade para o consumo”.

O novo Regulamento do IPI – Decreto 4.544/02, define produto industrializado nos seguintes termos:

“Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento);

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados”.

Por outro lado, o Regulamento exclui o caráter de industrialização (art. 5º, I a XIV), de muitas outras atividades desenvolvidas por diversos seguimentos de produção, tais como o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação; a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7º; o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional, dentre outras hipóteses.

Enfim, como bem ponderou Jose Eduardo Soares de Melo, “todos os esforços humanos realizados sobre bens materiais – que não perfaçam um produto e que não decorram ou se vinculem a “atos de indústria” – excluem-se do âmbito do IPI.

Portanto, pode se assegurar que um produto é industrializado, para fins de IPI, sempre que exigir uma alteração física, química, mecânica ou técnica, adquirindo uma utilidade nova ou, de algum modo, se mostre mais bem ajustado para o consumo do que a substância bruta principal.

De modo que essa formulação de idéias acerca do processo de industrialização, da transformação de matéria prima em novos bens de consumo, é manifestamente acolhida na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais, sendo, ainda, claramente recepcionado pelo legislador constituinte de 1988, que em nada contradiz o direito previamente posto. E aqui vale destacar a visão ampla e judiciosa do magistério de Geraldo Ataliba acerca da matéria, quando ele diz que: “Aceito de modo geral pela maior parte da doutrina e amplamente sufragado por nossos tribunais, presume-se que o legislador constitucional tomou como referencial este conceito, ao elaborar o texto de 1988. Nada indica deliberação de alterar tal conceituação”

3. Da incidência

Sobre o aspecto do fenômeno fiscal de apreensão do contribuinte sobre o imposto, o Regulamento do IPI, traz a seguinte redação:

“Art. 2º - o imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecido as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto - lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. ).

Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. ).”

4. Das características do IPI

Para o Mestre Ives Gandra Martins, “a ineficiência redacional permanece a mesma do texto anterior no que diz respeito a não-cumulatividade, visto que adotou o legislador a expressão cobrado, quando a doutrina e a jurisprudência já definiram que a não-cumulatividade exclui a incidência e não a cobrança, que pode inclusive nem ser feita”.

Afigura-se, portanto, três características do IPI, ou seja, é seletivo, não - cumulativo, e as operações para o exterior não sofrem a incidência da tributação, atributos que estudaremos, individualmente, ainda que de forma breve, neste nosso trabalho.

4.1 Da seletividade e da essencialidade

Os tributos, no geral, são utilizados para fins arrecadatório. E, dentro da nossa estrutura econômica, eles constituem a principal fonte de recursos derivados das entidades políticas, incluindo-se a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, os tributos têm caráter eminentemente fiscal, uma vez que a receita primária, decorrente dos bens e serviços oferecidos por essas entidades, se mostra insignificante diante dos gastos e despesas orçamentárias.

Vitório Cassone manifesta a correta idéia de seletividade, como comando dirigido ao legislador ordinário, aduzindo que: “Seletividade – é um comando dirigido ao legislador, elaborador da lei ordinária criadora do IPI, no sentido de que, ao dimensionar a carga tributária, deve obedecer ao critério da seletividade em função da essencialidade do produto, isto é, produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação, e produtos menos essenciais ou supérfluos, devem receber tributação mais elevada, progressivamente à menor ou maior necessidade.

Alguns entendem que esse comando é dirigido ao elaborador da lei complementar, mais isso não parece correto, uma vez que à lei complementar compete definir o fato gerador, a base de calculo e contribuintes (CF art. 146, III, a), e não será através desses elementos que se resolverá o problema da tributação. Esta é regulável através da alíquota, que é estabelecida pela lei ordinária, com a faculdade atribuída ao Poder Executivo para alterá-la, nas condições e nos limites estabelecidos em lei (CF, art. 153, § 1º).

Oportuno lembrar, com base nas percucientes conclusões de Aliomar Baleeiro, que com seu reconhecido domínio e influência no assunto, também nos transmite a sua visão econômica, política e social, do aspecto da seletividade e da essencialidade no IPI, firmando um conceito nas seguintes bases:

1) Seletividade

“Seletividade, no art. 48 do CTN, quer dizer discriminação ou sistema de alíquotas diferenciadas por espécies de mercadorias. Praticamente, tratase de dispositivo programático, endereçado ao legislador ordinário, recomendandolhe que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado. Quanto mais sejam elas necessárias à alimentação, vestuário, à moradia, ao tratamento médico e higiênico das classes mais numerosas, tanto menores deve ser. O discricionarismo honesto do legislador, fiel ao espírito da Constituição, fará a seleção das mercadorias e a relatividade das alíquotas”.

2) Essencialidade

A palavra, no citado art. 48, (CTN), refere-se à adequação do produto à vida do maior número dos habitantes do país. As mercadorias essenciais á existência civilizada deles devem se tratadas mais suavemente ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivo. Geralmente são os artigos mais raros e, por isso, mais caros. Do ponto de vista econômico, a norma inspira-se na utilidade marginal. Do ponto de vista político, reflete as tendências democráticas e até mesmo socialistas do mundo contemporâneo no qual os países civilizados seguem orientação idêntica.

“Na elaboração teórica dessa concepção feita pelo mestre Aliomar Baleeiro, nem o legislador ordinário, e nem a entidade estatal responsável pela aplicação da lei, podem entrar em contradição com essas normas de procedimento.

Embora o controle da seletividade como elemento intrínseco do IPI, tenha como destinatário o legislador ordinário, pois é ele quem vai dizer se o imposto haverá de ser seletivo em função da sua essencialidade, indicando se determinado produto é de primeira necessidade ou absolutamente dispensável à satisfação das necessidades humanas, o mesmo deve ser feito através de um processo de comparação da utilidade dos produtos, pois é por meio desse método que se exprime, em cada situação, a caracterização da essencialidade, atribuindo a cada bem de consumo a sua utilidade em função do tempo e lugar, como uma regra de proteção aos direitos do contribuinte.

Por outro lado, o ordenamento sistemático que permite uma visão ampla do conjunto da experiência jurídica, abre ao Poder Judiciário um campo de ação quando esse atributo da essencialidade não se manifestar de forma transparente. É uma etapa produtiva da análise do direito, uma vez que o principio da essencialidade tem como referência as necessidades humanas, como alimentação, transporte, moradia, vestuário, medicamentos, etc. E essas idéias – matrizes devem ser bem definidas, exprimindo uma concepção real do que é absolutamente essencial à totalidade das pessoas, e o que é de consumo limitado, restrito a determinado grupo ou classe social.

Sacha Calmon Navarro Coelho, ao tratar do controle do judiciário sobre a aplicação do princípio da essencialidade, aduz que “ (...) o conceito de mercadoria supérflua não fica ao alvedrio exclusivo do legislador. Adotada que seja a seletividade, tem o contribuinte o direito de provocar o Judiciário para que declare, á luz de critérios técnicos e dos aspectos sociais da Nação, se esta ou aquela mercadoria é supérflua. Assim, o automóvel, em si, não é bem supérfluo, embora um carro Mercedes possa sê-lo. Do mesmo modo, feijão é gênero de primeira necessidade, e caviar é supérfluo.

A doutrina, de modo geral, está sempre trazendo à baila a questão do IPI e do ICMS, impostos indiretos que são tolerados pelo consumidor final, sem levar em conta, no geral, a capacidade contributiva do contribuinte, destacando se tratar de tarefa difícil a regulação desses impostos com base na capacidade econômica do sujeito passivo. Sendo que o legislador constituinte de 1988, visando minorar essa deficiência criou o princípio da seletividade, segundo o qual os produtos de maior consumo são gravados pelo imposto com menor intensidade, enquanto os de menor procura, seguem a ordem inversa.

5. Conclusão

Entendemos que mesmo se onerando mais os produtos mais caros, de consumo mais restrito, os produtos de primeira necessidade, deveriam ser isentos de qualquer imposto, ou mesmo possuírem uma alíquota diferenciada, só assim, se estaria efetivamente realizando a justiça fiscal, pois no atual sistema, tanto o rico como o pobre pagam o mesmo IPI em relação aos produtos de maior consumo pela população, a exemplo dos gêneros alimentícios, transporte, vestuário, moradia, medicamentos, etc. O IPI continua incidindo de forma igual sobre uma generalidade fecunda de produtos indispensáveis á sobrevivência comum a todos os mortais, e a norma de seletividade não atingiu os fundamentos sugeridos na sua criação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Questões Atuais de Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

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